O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (3), a medida provisória que mantém zerado o imposto federal de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação ocorreu antes do prazo que poderia fazer retornar automaticamente a cobrança de 20%, criada em 2024 e que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.
Com a aprovação, compras de até US$ 50 continuam sem a incidência do imposto federal. O consumidor, porém, ainda precisa pagar o ICMS, tributo estadual aplicado às operações. Já nas compras acima desse limite, permanece a alíquota de 60% do imposto de importação, conforme as regras atuais.
A tributação de produtos de baixo valor passou a ser aplicada em agosto de 2024 dentro do Programa Remessa Conforme. A medida buscava ampliar o controle sobre encomendas internacionais, combater irregularidades e aumentar a arrecadação federal. Entre as plataformas afetadas estão Shein, Shopee e AliExpress.
Segundo dados da Receita Federal, a cobrança gerou cerca de R$ 10 bilhões desde o início da tributação. Entre 2024 e 2025, foram arrecadados aproximadamente R$ 7,8 bilhões. Já nos quatro primeiros meses de 2026, a receita chegou a R$ 1,78 bilhão.
A manutenção da isenção divide opiniões. Para o governo, a cobrança acabava pesando principalmente sobre consumidores que recorrem a plataformas estrangeiras para comprar produtos de menor valor.
Representantes da indústria e do comércio brasileiro, por outro lado, argumentam que a isenção pode aumentar a vantagem dos produtos importados em relação aos nacionais. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) defende o acompanhamento periódico dos efeitos da medida, previsão que foi incluída no texto aprovado pelo Congresso.
A mudança também terá impacto sobre as contas públicas. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) calcula que a manutenção da isenção poderá resultar em uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões na arrecadação até 2028.
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a tributação ajudou a conter cerca de R$ 4,5 bilhões em importações e contribuiu para preservar empregos no mercado brasileiro.
O debate ocorre em meio a mudanças nas regras de comércio internacional. Estados Unidos e União Europeia também vêm adotando medidas para reduzir benefícios tributários relacionados a produtos de baixo valor enviados por plataformas estrangeiras.
Com a aprovação da medida provisória, o Congresso mantém zerado o imposto federal para compras de até US$ 50 e estabelece avaliações periódicas sobre os impactos da política para consumidores, arrecadação, indústria e comércio nacional.
