A ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a empresa terá que adotar medidas para retirar da plataforma os dados de usuários entre 13 e 18 anos que não tenham representante legal indicado dentro do prazo estabelecido pela autoridade.
A determinação tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e envolve regras relacionadas ao tratamento de informações pessoais, segurança, responsabilização e prestação de contas.
Penalidade pode ser reduzida
O valor total da multa foi dividido em três sanções: duas de R$ 63,1 milhões e uma de R$ 27,4 milhões.
A ByteDance poderá reduzir o valor em 25% caso opte por não recorrer administrativamente da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo previsto. Com o abatimento, a quantia ficaria em aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Empresa terá prazo para excluir informações
A ANPD estabeleceu um prazo de 60 dias úteis para que o TikTok retire os dados pessoais dos adolescentes que se enquadrem na determinação.
Depois de concluir o procedimento, a empresa deverá apresentar comprovações técnicas à autoridade. O prazo para entrega do relatório é de cinco dias úteis após o encerramento dos 60 dias.
O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas utilizados na operação e uma declaração assinada pelo responsável pelo tratamento dos dados.
Se entender que as informações apresentadas não comprovam adequadamente a exclusão, a ANPD poderá determinar a realização de uma auditoria externa independente.
Descumprimento pode gerar multa diária
Além dos R$ 153,7 milhões, a decisão prevê uma multa diária de R$ 137 mil caso a empresa deixe de cumprir alguma das obrigações impostas.
A penalidade poderá ser aplicada, entre outras situações, se os dados não forem excluídos dentro do prazo, se o relatório técnico não for apresentado ou se terceiros que tenham recebido as informações não forem devidamente comunicados.
ByteDance ainda pode recorrer
A empresa foi notificada oficialmente e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo.
Se decidir não recorrer, poderá solicitar o desconto de 25% previsto pela ANPD, desde que cumpra os requisitos estabelecidos para ter direito à redução.
A decisão reforça a atuação da autoridade na fiscalização do tratamento de dados de crianças e adolescentes em plataformas digitais e estabelece medidas específicas para garantir a retirada de informações de usuários abrangidos pela determinação.
Fonte/Foto: Agência Brasil
