Corregedoria do TJAM cria prêmio para reconhecer desempenho das unidades judiciais de primeiro grau

Iniciativa vai premiar varas que se destacarem na prestação jurisdicional e no cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) instituiu o Prêmio de Qualidade das Unidades Judiciais, uma iniciativa voltada ao reconhecimento das unidades jurisdicionais de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que apresentarem melhor desempenho na prestação jurisdicional e no cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário.

A medida foi oficializada por meio do Provimento nº 537/2026-CGJ/AM, assinado pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos. A primeira cerimônia de premiação está prevista para ocorrer no segundo semestre de 2026, em data que ainda será definida.

O provimento considera o artigo 20 da Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza os tribunais a instituírem mecanismos de incentivo ou premiação para unidades que alcancem elevado desempenho ou cumpram metas estabelecidas em seus planos estratégicos, com base em critérios objetivos.

Avaliação será feita por grupos de competência

Conforme o regulamento, as unidades judiciais serão avaliadas em agrupamentos definidos conforme suas competências, permitindo que a comparação de resultados ocorra apenas entre unidades de natureza equivalente.

Os indicadores de desempenho, pesos, período de avaliação, metodologia de cálculo e demais critérios serão estabelecidos por portaria específica da Corregedoria-Geral de Justiça.

O regulamento determina que os parâmetros observem critérios de objetividade, transparência e mensurabilidade, além de seguirem, quando aplicável, a metodologia utilizada pelo Sistema de Estatística do Poder Judiciário e pelo programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.

A apuração dos resultados utilizará informações extraídas do Sistema de Controle de Correições da Corregedoria-Geral de Justiça ou de outro sistema que venha a substituí-lo.

Quatro categorias de premiação

O Prêmio de Qualidade das Unidades Judiciais será dividido em quatro categorias dentro de cada agrupamento por competência:

• Prêmio Excelência – destinado à unidade classificada em primeiro lugar, desde que atinja os requisitos estabelecidos para o Prêmio Ouro;
• Prêmio Ouro – para unidades que alcançarem índice igual ou superior a 95%;
• Prêmio Prata – para unidades com índice igual ou superior a 85% e inferior a 95%;
• Prêmio Bronze – para unidades que obtiverem índice igual ou superior a 75% e inferior a 85%.

Regras impedem premiação em casos de penalidades disciplinares

O provimento estabelece que não poderão receber a premiação as unidades jurisdicionais cujo magistrado titular, ou aquele que tenha respondido prioritariamente pela unidade durante o período de avaliação, tenha sofrido penalidade disciplinar em processo administrativo disciplinar ou sindicância, desde que a decisão tenha transitado em julgado nos dois anos anteriores ao encerramento da apuração.

A restrição também se aplica quando houver penalidade definitiva imposta a servidor lotado na unidade, desde que os fatos estejam relacionados ao exercício de suas funções naquele setor.

Incentivo à melhoria da prestação jurisdicional

Segundo a Corregedoria-Geral de Justiça, o novo prêmio integra a política de valorização das boas práticas e da excelência na prestação dos serviços judiciais no Amazonas.

A iniciativa passa a compor o conjunto de ações de reconhecimento promovidas pelo órgão, ao lado do Prêmio Solo Seguro TJAM e do Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais, que também terão novas edições previstas para o segundo semestre de 2026.

O Provimento nº 537/2026-CGJ/AM está disponível para consulta no portal oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas.